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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 50 DE 24 DE JUNHO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 50 de 24 de Junho de 2022)

  1. Portaria SMUL n° 105/2023 - Revoga a Portaria.