| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/04/2024 |
| Data de publicação | 25/04/2024 |
| Ementa |
Regulamenta o Decreto nº 60.061, de 03 de fevereiro de 2021, no que se refere a competência para instrução, análise e decisão de pedidos de licenciamento de edificações e de parcelamento do solo, tendo em vista as alterações introduzidas pelo Decreto 62.602, de 27 de julho de 2023, e revoga a Portaria nº 14/SMUL.G/2022. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/04/2024 , p. 75 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
LICENCIAMENTO EDILÍCIO COORDENADORIA DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE – CAEPP COORDENADORIA DE PARCELAMENTO DO SOLO E DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PARHIS REORGANIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL HABITAÇÃO |
