PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 038 DE 04 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre o expediente de trabalho na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Final de Ano e determina a compensação das horas não trabalhadas nos dias de expedientes suspensos, previstos no Anexo III do Decreto nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022, e no recesso compensado, na forma que especifica.

MARCOS DUQUE GADELHO, Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, bem como pelo Decreto nº 60.061, de 03 de fevereiro de 2021, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022, sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023;

CONSIDERANDO o que estabelecem os artigos 3º e 5º do Decreto nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022, que dispõem, respectivamente, sobre a suspensão do expediente nos dias 09 de junho, 08 de setembro, 13 de outubro, e 03 de novembro do corrente ano e sobre a organização do recesso compensado para os dias úteis das duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

CONSIDERANDO as competências delegadas aos titulares dos respectivos órgãos ou entes para estabelecer, por portaria, as regras de compensação das horas não trabalhadas nos dias 09 de junho, 08 de setembro, 13 de outubro, e 03 de novembro do corrente ano, e para organização e demais regras de compensação das horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado, previstas no § 2º do artigo 3º e no § 7º do artigo 5º do Decreto nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022, respeitadas as disposições previstas nesse decreto e demais normas vigentes; e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as regras de compensação das horas não trabalhadas junto as Unidades desta Pasta, ressalvada eventual justificativa,

RESOLVE:

Art. 1º - O expediente de trabalho nesta Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de fim de ano, assim como a compensação das horas não trabalhadas nos dias de expedientes suspensos e no recesso compensado dos dias úteis dessas duas semanas comemorativas, ficam disciplinados na forma estabelecida nesta Portaria, observadas as disposições do Decreto nº 62.140/2022, e demais normas vigentes.

Art. 2º - As horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente nas datas previstas no Anexo III do Decreto nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022 deverão ser compensadas entre os dias 08 de maio e 23 de junho de 2023, conforme já estabelecido através do Comunicado nº 02 SMUL/CAF/DGP 2023.

Art. 3º - O recesso compensado, disposto no artigo 5º do Decreto nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022, poderá ser adotado no âmbito de SMUL nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de fim de ano, compreendendo entre os dias 17 e 23 de dezembro de 2023, no caso da primeira semana, e entre os dias 24 e 30 de dezembro de 2023, na segunda semana, devendo ser mantido o horário de funcionamento ordinário das respectivas unidades, sem comprometer o atendimento ao público.

Parágrafo único - A compensação das horas não trabalhadas previstas no “caput” deste artigo deverá ocorrer entre os dias 19 de junho a 28 de setembro de 2023.

Art. 4º - Para cumprimento do disposto nesta Portaria, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 01 (uma) hora por dia.

§1º - A compensação a que se refere o “caput” deste artigo não poderá prejudicar a jornada de trabalho regular do servidor, e deverá ser realizada no início ou no final do expediente diário, a critério da Chefia Imediata do servidor, a qual caberá o acompanhamento e controle das compensações.

§2º - A participação no recesso compensado acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, auxílio-refeição, referentes aos dias de não comparecimento;

§3º - A não compensação dos dias não trabalhados em virtude da suspensão do expediente ou do recesso compensado acarretará o apontamento das faltas correspondentes.