| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/05/2022 |
| Data de publicação | 06/05/2022 |
| Ementa |
Determina procedimentos a serem seguidos pelas Coordenadorias da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, referentes aos processos relativos a estações rádio base- ERB, em vista da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/05/2022 , p. 26 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB ALVARÁ DE EXECUÇÃO CERTIFICADO AUTO DE REGULARIZAÇÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN CERTIFICADO DE CONCLUSÃO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - SISACOE |
