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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 226 DE 12 DE JULHO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 226 de 12 de Julho de 2018)

  1. Portaria SMDU nº 75/2019 - Revoga a Portaria.