SEI: 6068.2022/0002212-8

PORTARIA SMUL Nº 016 DE 09 DE MARÇO DE 2022.

Delega a apreciação dos pedidos e decisão em primeira instância da Divisão de Habitação de Mercado Popular - DHMP, da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e de Habitação de Interesse Social - PARHIS, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

O Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, MARCOS GADELHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do Art. 69 da Lei Municipal nº 16.642/2017, regulamentado pelo § 2º do Art. 58 do Decreto Municipal n.º 57.776/2017 que autoriza a delegação de competência para a apreciação dos pedidos e decisão em primeira instância mediante portaria, mantida a competência originária para a apreciação e decisão dos recursos;

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao servidor Wilson Roberto dos Santos Junior, RF: 805.888.1, técnico do Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - QEAG, a competência para a apreciação dos pedidos e decisão em primeira instância da Divisão de Habitação de Mercado Popular - DHMP, da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e de Habitação de Interesse Social - PARHIS, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marcos Duque Gadelho

Secretário Municipal de Licenciamento e Urbanismo

SMUL