PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL Nº 153 de 14 de novembro de 2023.

Constitui Comissão Especial de Avaliação referente ao primeiro chamamento público de projetos para a concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023.

JOSÉ ARMÊNIO DE BRITO CRUZ, Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do art. 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no Perímetro do Programa Requalifica Centro;

CONSIDERANDO os termos dos arts. 36 e 37 do Decreto 62.878/2023, que estabelecem que será instituída Comissão Especial de Avaliação, no âmbito de cada chamamento público, responsável pelo processamento do referido chamamento público;

CONSIDERANDO as tratativas desta municipalidade para a publicação do Primeiro Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas, nos termos do Decreto nº 62.878/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Avaliação referente ao primeiro Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, com a seguinte composição:

I – da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL:

Titular: Heliana Lombardi Artigiani, RF: 799.978-0;

Suplente: Tadeu Lara Baltar da Rocha, RF: 889.208-3;

II – da Secretaria Municipal da Casa Civil – SMCC:

Titular: Denise Soares Ramos, RF: 914.864-7;

Suplente: João Victor Travassos Santos, RF: 915.826-0;

III – da Secretaria de Governo Municipal – SGM:

Titular: Marcelo Augusto Marques, RF: 898.294-5;

Suplente: Luiza Caetano de Farias, RF: 896.684-2;

IV – da Secretaria Municipal da Cultura – SMC:

Titular: Nelson Gonçalves de Lima Junior, RF: 919.908-0;

Suplente: Lia Mayumi, RF: 578.679-7;

V – da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB:

Titular: Klauser Nascimento Barbosa, RF: 897.173-1;

Suplente: Julia Maia Jereissati, RF: 881.394-3.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Avaliação será presidida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, conforme inciso I do § 1º do art. 36 do Decreto 62.878/2023.

Art. 2º As atribuições da Comissão Especial de Avaliação são aquelas determinadas pelo art. 37 do Decreto nº 62.878/2023, sem prejuízo de outras competências previstas no edital de chamamento público.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ARMÊNIO DE BRITO CRUZ

Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento Substituto

SMUL