PORTARIA n° 124/2023/SMUL.G

Altera a Portaria 94/2023/SMUL.G que fixa a alocação de vagas de estágio das unidades integrantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, para os exercícios: 2023 e 2024.

MARCOS DUQUE GADELHO, Secretário Municipal Urbanismo e Licenciamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando a Portaria SEGES Nº 84 DE 2 DE JANEIRO DE 2023;

RESOLVE:

Art. 1° - Acrescer ao artigo 1º da Portaria 094/2023/SMUL.G os parágrafos § 1° e § 2°, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 1° Compete à Divisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças desta Pasta, manter o controle sobre o atendimento do limite mínimo de 20% (vinte por cento) a que se refere a Lei Municipal nº 15.939/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 57.557/2016, na contratação de estagiários, devendo comunicar a Chefia de Gabinete da SMUL sempre que o referido limite não esteja sendo observado.

§ 2° Em caso de descumprimento do limite mínimo de 20% (vinte por cento), a Chefia de Gabinete desta Pasta poderá determinar que as contratações a serem iniciadas sejam obrigatoriamente destinadas para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes, até que o percentual em questão seja atingido.”

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcos Duque Gadelho

Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento