| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/09/2025 |
| Data de publicação | 23/09/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a expedição autodeclaratória de Alvarás de Autorização que especifica e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/09/2025 , p. 82 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
ALVARÁ |
