Portaria

Designa servidores como operadores do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

Designa servidores como operadores do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

PORTARIA SMTUR Nº 17, DE 20 DE MAIO DE 2024 .

Designa servidores como operadores do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe foram conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 14.469/2007, que dispõe sobre a divulgação pela Internet de todos os convênios e instrumentos congêneres que envolvam o repasse de recursos públicos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 52.830/2011, que reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS), em seu artigo 5º, § 2º, inciso III, determina a designação em Portaria do servidor ou da unidade administrativa dos respectivos órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 34/SMG/2017, que regulamenta os procedimentos operacionais do sistema CENTS nos órgãos da Administração Municipal Direta, Autarquia e Fundacional, a qual estabelece em seu artigo 21 ser competência dos Secretários Municipais designar, em Portaria, o(s) operador (es) do CENTS pertencentes a sua Pasta;

CONSIDERANDO que os procedimentos para emissão do Certificado de Regularidade Cadastral das organizações interessadas em firmar parceria com a PMSP, deverão seguir o disposto na Portaria SMG nº 34/2017, na Portaria SMG nº 10/2018 e na Portaria SEGES nº 45/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de designações de servidores como operadores CENTS;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores como operadores do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS):

Angela Stephanie Frigo dos Santos - RF: 911.138.7 - stephaniefrigo@prefeitura.sp.gov.br;

Juliana Rodrigues de Souza Porto- RF: 877.519-2 - julianaporto@prefeitura.sp.gov.br

Art. 2º - Fica incumbida a Secretaria Municipal de Turismo a obrigatoriedade de comunicar à equipe técnica de parcerias da Secretaria de Gestão quaisquer alterações dos operadores do CENTS designados nesta Portaria;

Parágrafo Único - A comunicação disposta no caput deverá ser formalizada por meio eletrônico oficial, informando o nome completo, registro funcional e e-mail institucional do servidor a ser designado.

Art. 3º  - São atribuições dos operadores do CENTS:

I - receber e analisar todos os documentos e procedimentos relativos à inscrição no CENTS; e

II - cadastrar no CENTS os dados dos respectivos convênios, termos de parceria, contratos de gestão e/ou instrumentos congêneres.

Art. 4º - A liberação de primeiro acesso e desbloqueio de senhas do sistema CENTS é atribuição da SMG/COPATS.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente a Portaria SMTUR nº 015/2022.