PORTARIA Nº 13/SMTUR-GAB, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

Designa servidora para exercer a funções previstas no artigo 10, VI e VI do Decreto nº 61.244/2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - SMTUR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Decreto 58.426, de 18 de setembro de 2018, que regulamente a lei de defesa do usuário em âmbito municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover-se o controle interno e atender-se demandas de órgãos de controle;

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar a servidora, Adile Maria Delfino Manfredini, RF. 855.456-1 a partir de 16/08/2022, para exercer, especialmente, as funções previstas no artigo 10, VI e VI do Decreto nº 61.244/2022, a seguir reproduzidas:

I. “VI - atender a demandas de órgãos internos e externos de controle e auditoria, bem como requisitar informações e orientar as unidades da SMTUR na tramitação interna de questionamentos e denúncias”;

II. “VII - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação”.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.