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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 80 DE 19 DE MARÇO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 80 de 19 de Março de 2020)

  1. Portaria SMT nº 92/2020 - Revoga os incisos VI e X do artigo 1º da Portaria.
  2. Portaria SMT n° 52/2021 - Revoga a Portaria.