| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/05/2013 |
| Data de publicação | 24/05/2013 |
| Ementa |
Altera a Portaria nº 168/07 – SMT.GAB - Regulamento de Sanções e Multas – RESAM. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/05/2013 , p. 21 |
| Revogações |
Portaria SMT nº 87/2018 - Revoga a Portaria. |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGAMENTO MULTA PRORROGAÇÃO DE PRAZO RECURSOS FINANCEIROS REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM REGIMENTO, REGULAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
