Delega competência ao Chefe de Gabinete, ao Diretor do Departamento de Transportes Internos - DTI e Diretor do Departamento de Operação de Sistema Viário - DSV.
PORTARIA 31/13 - SMT
JILMAR TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência, sem prejuízo das atribuições inerentes ao Titular da Secretaria:
I – ao Chefe de Gabinete desta Pasta, para autorizar afastamentos de servidores, com fundamento no Decreto Municipal n. 48.743/07;(Revogado pela Portaria SMT 201/2017)
II – ao Diretor do Departamento de Transportes Internos - DTI desta Pasta, para autorizar a condução de viaturas oficiais, em conformidade com o Decreto n. 29.431/90;(Revogado pela Portaria SMT 201/2017)
III – ao Diretor do Departamento de Operação de Sistema Viário - DSV desta Pasta, para autorizar o pagamento das Gratificações dos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infração.
Art. 2º - Convalidar todos os atos praticados pelo Secretário Adjunto desta Pasta, atinentes às matérias referidas nesta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
