PORTARIA 15/07 - LIMPUR/SES

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 4º do art. 1º do Decreto nº 48.251, de 04 de abril de 2007, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

1. Aprovar o formulário constante do anexo I desta Portaria, a ser utilizado pelos contribuintes, na categoria de condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto, situados na Capital, para efeito de cadastramento em LIMPURB como grandes geradores de resíduos sólidos. 2.- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

OBS:- QUADROS ANEXOS. VIDE DOC 15/05/07, PÁGINAS 34 E 35.