| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/11/2009 |
| Data de publicação | 17/11/2009 |
| Ementa |
APLICACAO DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS CONTRATOS DE CONCESSAO 26/04 E 27/04(SSO)-PRESTACAO DE SERVICOS LIMPEZA URBANA REGIME DE CONCESSAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/11/2009 , p. 34 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES |
| Palavras-chave |
CONTRATOS LIMPEZA PÚBLICA MULTA OBRAS - MULTAS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS SERVIÇO TERCEIRIZADO SERVIÇO PÚBLICO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |