PORTARIA 72/09 - SES

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: I. Constituir Grupo de Trabalho, com o objetivo de propor alterações acerca dos valores das multas, com previsão de atualização monetária anual, atinentes aos preceitos normativos contidos na Lei Municipal 13.478/2002, que disciplina os serviços de limpeza urbana do Município de São Paulo, formado pelos seguintes servidores públicos: Cassiano Mazon, RF 770.225.6, Rhea Silvia Simardi Toscano, RF 774.504.4, Walter Francisco da Silva Júnior, RF 611.312.5, José Wellington de Queiroz, RF 725.540.3, Leonardo Pereira de Toledo, RF 725.680.9 e Rinaldo Svicero Semunovic, RF 734.898.3, sob a Coordenação do primeiro. II. A Comissão terá o prazo de 30 dias para emissão de parecer conclusivo. III. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.