PORTARIA 47/09 - SES

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial as disposições contidas no artigo 46 do Decreto nº 50.372, de 09 de janeiro de 2009, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e otimizar os procedimentos para realização das atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira desta Pasta, RESOLVE. I - Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços - SES, sem prejuízo das atribuições do Titular da Pasta, competência para cumprimento das normas referentes à execução orçamentária e financeira, estabelecidas pelo Decreto nº 50.372, de 09 de janeiro de 2009. II - Convalidar todos os atos praticados pelo Chefe de Gabinete desta Pasta, atinentes às matérias referidas nesta Portaria. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.