Estabelece o procedimento a ser adotado para a interposição de Recurso de Reclassificação de Comportamento e dá outras providências.
PORTARIA 0007/CGGCM/GAB/2019 de 01 de fevereiro de 2019.
CGGCM – GABINETE - Rua da Consolação, 1379 – Consolação – SP – CEP 01301-100. – Telefone 3149-3801
PROCEDIMENTOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE RECLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO
Estabelece o procedimento a ser adotado para a interposição de Recurso de Reclassificação de Comportamento e dá outras providências.
VICENTE NICOLA NOVELLINO , Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, no uso de suas atribuições, em especial o disposto no artigo 8º, inciso XIV da Lei 13.396/2002 c.c. artigo 11 da Lei 13.530/2003, e
CONSIDERANDO
1. A inexistência de regulamentação do recurso previsto no artigo 11 da Lei 13.530/2003
2. A necessidade de orientação e adequação ao efetivo da Guarda Civil Metropolitana quanto à formulação do recurso ao ato do Comandante Geral que reclassifica o comportamento dos integrantes da Corporação.
3. A necessidade de padronização dos referidos recursos para análise das razões apresentadas e celeridade quanto ao seu processamento.
Resolve:
1. O servidor interessado em interpor o Recurso deverá observar os seguintes requisitos:
a.) preencher o requerimento padrão, (anexo 1);
b.) entregar no prazo, local e horário;
c.) protocolar pessoalmente ou através de procurador constituído legalmente;
d.) deverá anexar cópia de documentação e provas ao requerimento, NÃO basta a simples alegação de discordância do conceito ou de injustiça;
e.) escrito dentro das normas de urbanidade e respeito;
2. A petição deverá estar acompanhada de documentos e provas que sustentem o alegado, devendo ser alegado em preliminar;
a.) pendência de qualquer impugnação à penalidade aplicada;
b.) erro na contagem de tempo;
c.) incorreções nos dados (nome e RF, por exemplo);
d.) não constar o nome do servidor na lista de reclassificação;
3. Não haverá arredondamento de tempo em nenhuma hipótese, será considerado o tempo de efetivo exercício no cargo efetivo da carreira na Prefeitura do Município de São Paulo.
4. O recurso deverá ser entregue em 02 (duas) vias, sendo uma retida pela Corregedoria e a outra será restituída com a data do protocolo e número de cadastro no TID para acompanhamento.
5. Os recursos serão recebidos no Setor de Protocolo da Corregedoria Geral da GCM, sito à Rua da Consolação, 1379 – 2º andar - Consolação, das 08h00 às 17h00
6. O prazo é de 05 (cinco) dias contados da publicação do relatório anual de avaliação disciplinar , artigo 11 da Lei 13.530/2003.
7. O não atendimento do prazo estipulado no item anterior implicará no não recebimento do recurso.
8. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I da Norma de Procedimento de Interposição de Recurso de Reclassificação de Comportamento – artigo 11, Lei 13.530/03.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo