PORTARIA SMSU 51, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o aceite de certificados de cursos de aperfeiçoamento e qualificação apresentados pelos servidores com vistas à evolução funcional do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo

FERNANDO CESAR LORENCINI, Secretário Municipal de Segurança Urbana em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 17 e 18 da Lei 16.239, de 19 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, com respectivo plano de carreira, bem como reenquadra cargos e funções previstos nas Leis 11.715, de 03 de janeiro de 1995, e 13.768, de 26 de janeiro de 2004, e legislação subsequente;

Considerando a necessidade de a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, por meio da Academia de Formação em Segurança Urbana, avaliar as diversas titulações de aperfeiçoamento e qualificação de seus servidores, visando à sua evolução funcional, considerando a diversidade e complexidade das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Metropolitana;

RESOLVE:

Art. 1° - Para fins de desenvolvimento na carreira, os títulos de aperfeiçoamento e qualificação profissional apresentados pelos Profissionais do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana - QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, serão reconhecidos como validados ou referendados pela Academia de Formação em Segurança Urbana - AFSU, em atendimento ao artigo 14 do Decreto 56.795, de 5 de fevereiro de 2016.

§1º - Os títulos de aperfeiçoamento e qualificação profissional a que se refere o "caput" deste artigo, devem guardar relação direta às atribuições dos cargos de provimento efetivo que compõe a carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil  Metropolitana - QTG, em atendimento às disposições do Decreto 56.796, de 5 de fevereiro de 2016, em especial aos Capítulos II, III, IV e V, que definem as atribuições dos cargos conforme seus Níveis e Categorias.

§ 2º - Os títulos a que se refere o "caput" deste artigo, serão referendados pela AFSU, após parecer do Comando Geral da GCM, desde que realizados nas seguintes áreas:

I - Saúde e Segurança Física de Instalações: cursos relacionados a proteger preventivamente os bens, serviços e instalações do Município de São Paulo, bem como atuar nas ações de segurança urbana, de forma integrada com os demais órgãos de Segurança Pública, na pacificação social de conflitos e na preservação da vida e da dignidade da pessoa humana;

II - Social: cursos relacionados ao atendimento e compreensão dos modos de atuação dos públicos relacionados à criança e adolescentes, pessoas em situação de risco, mulheres em situação de vulnerabilidade, drogadição, ambiental, cidadania, Libras, entre outros desde que relacionados ao ambiente profissional;

III - Humana: cursos relacionados à ética, relacionamento interpessoal, desenvolvimento de equipes, entre outros, desde que relacionados ao ambiente profissional;

IV - Direito: cursos pertinentes ao exercício da função, relacionados à legislação ambiental, trânsito, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto dos Idosos, Estatuto do Desarmamento, entre outros;

V – Formação Técnica: cursos de aprimoramento visando à capacitação e desenvolvimento das atribuições que os Profissionais da Guarda Civil Metropolitano - QTG possuam, tais como: didática, docência e educação à distância e informática.

VI – Gestão: cursos de aprimoramento visando à capacitação e desenvolvimento gerencial.

Art. 2° - Os títulos de aperfeiçoamento/qualificação na modalidade extensão universitária apresentados para o desenvolvimento na carreira, somente serão aceitos se tiverem sido realizados nas mesmas áreas previstas no §2º do artigo 1º desta Portaria, e deverão ser realizados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), como Instituição de Ensino Superior (IES).

Art. 3º - Fica revogado o artigo 4º da Portaria 016 da Secretaria Municipal de Segurança Urbana de 26 de Abril de 2017.

Art.  4º - A Academia de Formação em Segurança Urbana, poderá elaborar normativas a fim de convalidar os aceites de cursos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Segurança Urbana, aos 28 de dezembro de 2018.

Fernando Cesar Lorencini, Secretário de Segurança Urbana em exercício.