PORTARIA SMSU 48, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

6023.2020/0002271-4  - Autoriza o uso do pavimento térreo do edifício localizado na rua Breno Ferraz do Amaral, 415 - Bairro Ipiranga - São Paulo/SP.

CELSO APARECIDO MONARI, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município, que amparam legalmente a autorização de uso dos bens municipais e;

CONSIDERANDO a solicitação elencada em processo administrativo autuado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI: 6023.2020/0002271-4;

CONSIDERANDO que o espaço público objeto do pedido de utilização, localizada à Rua Breno Ferraz do Amaral, 415, Bairro Ipiranga - São Paulo/SP será utilizado em prol do interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade da promoção de ações eficientes na prestação de serviço público de atendimento à população, por meio da implantação de uma unidade do Programa Descomplica SP;

RESOLVE:

Art. 1° - Autorizar a  cessão de espaço, a título precário e gratuito, do pavimento térreo do edifício localizado na rua Breno Ferraz do Amaral, 415 -  Bairro Ipiranga - São Paulo/SP, à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, com vistas à implantação de uma unidade do Programa Descomplica SP,  em espaço onde hoje se situa a ID 52 (Ipiranga) da Guarda Civil Metropolitana - GCM, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana -SMSU, identificada no documento elencado de link 036314247, integrante nos autos Sistema Eletrônico de Informações - SEI: 6023.2020/0002271-4;