Portaria 46, de 24 de novembro de 2020.

Dispõe sobre a Comissão de Controle do Convênio GSSP/ATP nº 199/2020.

Celso Aparecido Monari, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o contido na Lei Complementar Estadual 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares;

Considerando também a necessidade de estabelecer a gestão, o controle e a fiscalização do Convênio GSSP/ATP 199/2020;

RESOLVE:

Art. 1 – Indicar os servidores Robson Dias Pereira - RF 859.544-5, Cláudio Roberto Biondi - RF 843.867-6 e Ana Paula Russo - RF 796.244-4, como representantes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana na Comissão de Controle, com a finalidade de acompanhar a execução do Convênio GSSP/ATP nº 199/2020.

Art. 2 – A presidência da Comissão caberá ao primeiro servidor indicado.

Art. 3 – Esta portaria entrará em vigor da data de sua publicação.