PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA Nº 037/SMSU-GAB/2024 DE 8 DE ABRIL DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 5.568.099,30 (Cinco Milhões e Quinhentos e Sessenta e Oito Mil e Noventa e Nove Reais e Trinta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

Alcides Fagotti Junior Secretário Municipal de Segurança Urbana em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 72 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 10/01/24, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Segurança Urbana,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.568.099,30(Cinco Milhões e Quinhentos e Sessenta e Oito Mil e Noventa e Nove Reais e Trinta Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alcides Fagotti Junior 

Secretário Municipal de Segurança Urbana em exercício