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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 62 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016
  5. Regulamentações

Regulamentações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 62 de 7 de Dezembro de 2016)

  1. Ordem Interna SMSU/GCM nº 14/2018 - Regulamenta a aplicação do § 6°, do artigo 5°, da Portaria.
  2. Ordem Interna SMSU/GCM nº 5/2019 - Regulamenta a aplicação do § 6°, do artigo 5°, da Portaria, revogando a regulamentação anterior.