PORTARIA 61/15 - SMSU de 12 de novembro de 2015.

Ratifica a obrigatoriedade da utilização da tarjeta de identificação pelo efetivo uniformizado escalado para atividade operacional ou administrativa.

Benedito Mariano , Secretário Municipal de Segurança Urbana, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o estabelecido pelo Decreto 51.646 de 20 de julho de 2010, que reconhece o uniforme como símbolo da autoridade e seu uso correto como elemento primordial para a boa apresentação individual e coletiva dos integrantes da GCM, e

CONSIDERANDO que a tarjeta de identificação constitui elemento do uniforme da Guarda Civil Metropolitana.

RESOLVE :

Art. 1º – Ratificar a obrigatoriedade da utilização da tarjeta de identificação para os servidores que exerçam suas atividades uniformizados, no serviço operacional ou administrativo.

Art. 2º – Na tarjeta de identificação deverá constar o cargo, nome de guerra e grupo sanguíneo do GCM de forma clara e inequívoca.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU , 12 de novembro de 2015.

Benedito Mariano , Secretário Municipal de Segurança Urbana em exercício