PORTARIA 4/09 - SMSU

O Secretário Municipal de Segurança Urbana , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto Municipal nº 50.395, de 21 de Janeiro de 2.009 que “Dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional”,

CONSIDERANDO que especificamente em seu art. 5º consta a determinação para que sejam constituídas Comissões Especiais de modo a serem executados os trabalhos de reavaliação e de renegociação,

RESOLVE:

1. Instituir a Comissão Especial para reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito desta Pasta, respeitado o limite de atuação previsto no inciso I do art. 5º do referido Decreto, com os seguintes integrantes:

ALEXANDRE ARTUR PERRONI , Chefe de Gabinete - RF. 770.834-3

EVERALDO OLIVEIRA ROCHA , Coordenador de Administração e Finanças – RF 754.541.0

CLÁUDIO VINÍCIUS MOREIRA MARQUES , Diretor da Divisão Técnica de Orçamento e Finanças - RF. 560.900.3

PATRÍCIA GUILHARDUCCI , Assessora Jurídica – RF 751.363.1

RODOLFO LUIZ MADERIC RICHARDO , Assessor Técnico - RF. 728.756.9

2. A Comissão deverá observar os procedimentos e prazos do Decreto nº 50.395, de 21 de Janeiro de 2.009, em especial a pactuação de parâmetros e condições mínimas para a renegociação dos contratos e das licitações em curso.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU , aos 30 de JANEIRO de 2009.

EDSOM ORTEGA MARQUES , Secretário Municipal de Segurança Urbana.