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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 21 DE 21 DE MAIO DE 2015
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 21 de 21 de Maio de 2015)

  1. Portaria SMSU nº 46/2015 - Suprime o inciso VI do art. 3º e revogado o artigo 9º da Portaria.
  2. Portaria SMSU nº 30/2016 - Revoga a Portaria.