PORTARIA 22/11 - SMRI
de 26 de dezembro de 2011.
O Secretário Municipal de Relações Internacionais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no Decreto nº 48.592, de 06 de agosto de 2007.
RESOLVE :
I - Constituir Comissão de Análise de Adiantamentos, encarregada de analisar a prestação de contas dos processos de adiantamentos concedidos aos servidores desta Pasta e emitir parecer técnico conclusivo nos termos do artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007;
II - A deliberação quanto à aprovação ou rejeição da prestação de contas competirá ao Supervisor de Administração e Finanças e nos seus impedimentos legais, sucessivamente, ao Chefe de Gabinete, Secretário-Adjunto e Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Relações Internacionais;
III - Na hipótese de interposição de recurso contra a decisão de primeira instância, a deliberação caberá:
a) ao Secretário Municipal de Relações Internacionais, quando se tratar de adiantamento em nome do Secretário-Adjunto e do Chefe de Gabinete;
b) ao Chefe de Gabinete, quando se tratar de adiantamento em nome dos demais servidores desta Pasta.
IV - Ficam designados para integrar a referida Comissão os seguintes servidores:
Elsa Pita Sobral RF 546.742.0
Douglas Stasionisas - RF. 690.425.4;
Roberto Luis da Silva - RF. 742.639.9;
Andre Aparecido de Carvalho RF 734.939.4;
Ana Maria Azevedo - RF. 730.080.8;
Marcia Aparecida Vitor Rolim RF 742.832.4;
V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 010/2010 - SMRI