PORTARIA 13/15 - SMRG

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando os termos do disposto no Decreto n° 55.969/2015, que instituiu o Comitê de Acompanhamento Legislativo-CAL,

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho - GT no âmbito do Comitê de Acompanhamento Legislativo - CAL, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Relações Governamentais, com o objetivo de receber sugestões da sociedade, vereadores e outras partes interessadas e elaborar proposta que disponha sobre regulamentação do acesso a vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de "ruas sem saída".

Art. 2º – O Grupo de Trabalho fará reuniões periódicas e será composto pelos representantes das seguintes secretarias que integram o CAL:

I – Secretaria Municipal de Relações Governamentais;

II – Secretaria do Governo Municipal;

III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

IV - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

V – Secretaria Municipal de Transportes.

VI – Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

Art. 3º – O Grupo de Trabalho terá prazo de 30 (trinta) dias para recepção de sugestões, conclusão de seus estudos e apresentação de proposta mencionada no artigo 1º.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, aos 12 de maio de 2015.

ALEXANDRE PADILHA, Secretário Municipal de Relações Governamentais - SMRG