PORTARIA 204/13 - SEMPLA

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 7º da Portaria nº 115/09-SMG, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A ordem de contratação dos leiloeiros credenciados será estabelecida por meio de sorteio, a ser realizado em sessão pública convocada e presidida pela Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, da qual será lavrada ata e deverá ser homologada pelo Coordenador de Gestão de Bens e Serviços.

§1º A ordem de classificação estabelecida em decorrência do sorteio vigorará durante todo o período de validade do credenciamento e na prorrogação, se houver.

§2º Caso o leiloeiro credenciado não assine o Termo de Compromisso no prazo estipulado na convocação, será chamado o próximo da listagem, obedecida a ordem de classificação, sendo que o credenciado que não assinou o termo somente será chamado novamente quando ocorrer a próxima rodada da lista.”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidos os efeitos do Edital de Credenciamento em vigor.