PORTARIA 183/12 - SEMPLA

Institui formulário próprio para requerimento de aposentadoria dos servidores públicos municipais submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social, instituído pela Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as disposições do art. 6º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, alterado pelo art. 50 do Decreto nº 51.820, de 27 de setembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47 do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os pedidos de aposentadoria às normas constitucionais introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/03, nº 47/05 e 70/2012.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o formulário próprio constante do Anexo Único desta portaria, que se destina padronizar os requerimentos de aposentadoria dos servidores públicos municipais submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social, instituído pela Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.

Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, expedirá orientação quanto a procedimentos e o correto preenchimento do requerimento instituído por esta Portaria.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 323/00 SMA, publicada no DOM de 12 de setembro de 2000 e republicada no DOM de 13 de setembro de 2000.