PORTARIA 17/10 - SEMPLA

Delega competência para execução orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças, na forma das normas de execução orçamentária e financeira em vigor, competência para exercer as atribuições do titular da unidade orçamentária com poderes para cumprir e praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, inclusive para:

I – autorizar reserva e empenhamento de recursos financeiros, bem como a liquidação e o pagamento de despesas;

II - autorizar o cancelamento de nota de reserva, de nota de empenho e de nota de liquidação;

III – acompanhar a execução orçamentária.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.