PORTARIA 9/09 - NPOF/SEMPLA

O NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – NPOF no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 1. Subdelegar aos titulares dos órgãos e entidades, a competência para condução do processo de renegociação dos contratos com previsão de despesas, no exercício de 2009, superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de que trata o Inciso II do Art.5º do Decreto 50.395/2009, nas hipóteses de indicativo pelas respectivas Comissões Especiais, após a fase de reavaliação, de necessidade de ajuste dos mesmos. 2. As propostas resultantes do processo de renegociação de que trata o item 1, após sua pactuação, deverão ser comunicadas ao NPOF. 3. Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2009, e revoga a Portaria NPOF nº 007/2009.