CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 74 de 7 de Abril de 1990

DELEGA AO DEMAT DA SMA, COMPETENCIA P/AUTORIZAR,PROCESSAR E HOMOLOGAR LICITACOES NA MODALIDADE CONCORRENCIA P/REGISTRO DE PRECOS VISANDO A AQUISICAO DE DOCUMENTOS P/REFEICAO PELO SISTEMA DE REFEICOES-CONVENIO.