PORTARIA 52/03 - SEMPLA

JORGE WILHEIM, Secretário Municipal de Planejamento Urbano, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

I - Acolher o relatório final apresentado pelo grupo de trabalho constituído pela Portaria nº 012/2002/SEMPLA.G, que resultou na elaboração de Projeto de Lei disciplinando normas de uso e ocupação do solo e funcionamento de estabelecimentos, referentes à construção, reforma com ou sem ampliação para instalação de aeroportos, heliportos e helipontos, extinguindo, conseqüentemente, o referido grupo técnico.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.