PORTARIA 4/05 - SEMPLA

((TEXTO)) FRANCISCO VIDAL LUNA ,Secretário Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO que o artigo 3º do Decreto nº 43.731, de 05 de setembro de 2003 prevê a possibilidade de cada Secretaria Municipal instituir Unidades de Serviço de Natureza Operacional para fins de realização de despesas de pronto pagamento em regime de adiantamento, RESOLVE: I - Ficam instituídas na SEMPLA as seguintes Unidades de Serviço de Natureza Operacional: a) Departamento de Orçamento - DECOR; b) Departamento de Informações - DEINFO; c) Departamento de Planejamento e Normatização Territorial - DEPLANO. II- As unidades ora instituídas receberão a critério do Gabinete, de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentárias, os montantes de numerário destinados a realização de despesas em regime de adiantamento bancário, precedidos de empenho onerando a dotação própria. III- Os montantes recebidos serão destinados ao atendimento das necessidades imediatas das unidades, devendo ser observadas todas as cautelas da legislação pertinente e do Decreto nº 43.731/03, inclusive quanto à prestação de contas. IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.