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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 36 de 10 de Junho de 1999

CRIA GT VISANDO ADEQUAR O PROJETO DE LEI SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO AS NO VAS DISPOSICOES DA LEGISLACAO FEDERAL.

Alterações

P 54/99(SEMPLA)-PRORROGA O PRAZO P/ APRESENTACAO DE RELATORIO DO GT INSTITUIDO P/ PORTARIA