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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 33 DE 29 DE JANEIRO DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 33 de 29 de Janeiro de 1993
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CONSTITUI GT C/ OBJETIVO DE PROPOR INSTRUMENTOS DE RECUPERACAO/CONTROLE E PROMOCAO DO ADEQUADO USO/OCUPACAO DO SOLO, VISANDO PRESERVACAO DOS RECURSOS HIDRICOS NA AREA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS.
