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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 31 DE 1 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 31 de 1 de Junho de 1999

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVER OS DISPOSITIVOS DA L 9725/84 - TRANSFERENCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PARA IMOVEIS DE VALOR HISTORICO.