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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 147 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 147 de 16 de Dezembro de 1993
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CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVER OS DISPOSITIVOS DA LEI 9725/84 E APRESENTAR MINUTA DE PROJETO DE LEI.
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DOM 190294, P.2-RELATORIO PARCIAL DO GT, PRORROGA PRAZO
DOM 260394,P.2-ENCAMINHAMENTO A SGM P/APRECIAR PROPOSTA DO GT