PORTARIA 1/06 - SEMPLA

FRANCISCO VIDAL LUNA , Secretario Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO que o artigo 3°do Decreto n° 43.731, de 05 de setembro de 2003 prevê a possibilidade de cada Secretaria Municipal instituir Unidades de Serviço de Natureza Operacional para fins de realização de despesas de pronto pagamento em regime de adiantamento, RESOLVE: I - Ficam instituidas na SEMPLA as seguintes Unidades de Serviço de Natureza Operacional: a)Departamento de Urbanismo-DEURB; b)Departamento de Estatística e Produção de Informação-DIPRO; c)Departamento do Uso e Ocupação do Solo-DEUSO. II - As Unidades ora instituídas receberão a critério do Gabinete,de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentarias, os montantes de numerário destinados a realização de despesas em regime de adiantamento bancário, precedidos de empenho onerando a dotação própria. III - Os montantes recebidos serão destinados ao atendimento das necessidades imediatas das Unidades, devendo ser observadas todas as cautelas da legislação pertinente e do Decreto n° 43.731/03, inclusive quanto à prestação de contas. IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.