Portaria SMT.SEMTRA nº 02, de 14 de fevereiro de 2025

Suspende as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025 e dá outras providências.

GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 64.001, de 31 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997 e a Lei nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, com as alterações do Decreto nº 58.604, de 17 de janeiro de 2019, que regulamenta as Leis aplicáveis ao “Rodízio Municipal”, no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.005, de 9 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2025, que decretou ponto facultativo nos dias 03, 04 e 05 de março, até às 12h00;

CONSIDERANDO a previsão da redução de circulação de veículos nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025, em razão das determinações do Decreto acima mencionado,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender exclusivamente nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025, período integral, as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997.

Art. 2º O “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados”, do tipo caminhão, autorizado pela Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008, está mantido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA