Prorroga, de ofício, a data de vencimento de todos os Termos de Aditamento ao Credenciamento nº 01/2013 - DTP.GAB de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito - TEG, no município de São Paulo - SP.
PORTARIA SMT.DTP n.º 091/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Prorroga, de ofício, a data de vencimento de todos os Termos de Aditamento ao Credenciamento nº 01/2013 - DTP.GAB de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito - TEG, no município de São Paulo - SP.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no decreto nº 59.586, de 8 de julho de 2020.
CONSIDERANDO a impossibilidade de atendimento presencial ao público nas atividades reguladas pelo Município, tendo em vista a pandemia em virtude da COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31/01/2021, a data de vencimento de todos os Termos de Aditamento ao Credenciamento nº 01/2013 – DTP.GAB de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito -TEG, no município de São Paulo - SP, com vencimento entre 14 de março e 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º O disposto no “caput” deste artigo não desobriga os responsáveis de cumprirem as demais exigências inerentes ao exercício da profissão e à prestação do serviço.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
