PORTARIA SMT.DTP Nº 058/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.

Aprova o Manual de Fiscalização do Transporte Diferenciado - Modalidade Fretamento - e dá outras providências. 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos de fiscalização para a modalidade Fretamento em consonância com a legislação e normas regulamentares vigentes;

CONSIDERANDO que a Comissão designada pela Portaria SMT.DTP n.º 008/2020 apresentou proposta de procedimentos de fiscalização da Modalidade Fretamento, constante no processo administrativo  nº 6020.2020/0000668-2,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Manual da Fiscalização da Modalidade Fretamento, conforme o anexo único desta Portaria.

Art. 2º  Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fiscalização adote o presente manual e capacite as equipes com as alterações realizadas.

Art. 3º  O presente manual deverá ser revisado anualmente pela equipe descrita na Portaria SMT.DTP n.º 008/2020, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 4º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 292/2008 - DTP.GAB. 

ROBERTO CIMATTI

Departamento de Transportes Públicos

Diretor