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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 66 de 4 de Julho de 2019

Altera a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA, constituída por meio da Portaria n.º 76/2008-DSV.GAB.

Portaria SMT.DSV nº 66/2019, 04 de Julho de 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria n.º 22/2019-DSV.GAB, que regulamenta a defesa da autuação de infrações de trânsito;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 76/2008-DSV.GAB, e as alterações que lhe foram promovidas pela Portaria DSV.GAB nº 59/2013 que dispõe sobre a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA;

CONSIDERANDO a solicitação da coordenadoria da CDA,

RESOLVE

I – Alterar a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA, constituída por meio da Portaria n.º 76/2008-DSV.GAB, cujo Anexo foi substituído pela Portaria nº 59/2013-DSV.GAB, para incluir no item III de seu anexo:

Alexandre Rodrigues – RF PMSP 858.784-1;

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo