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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 90 DE 2 DE MAIO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 90 de 2 de Maio de 2020)

  1. Portaria SMT/SETRAM nº 50/2022 - Revoga o inciso II do artigo 2º e os artigos 5º e 6º.
  2. Portaria SMT/SETRAM nº 63/2022 - Revoga a Portaria.