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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 82 DE 25 DE MARÇO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 82 de 25 de Março de 2020)

  1. Portaria SMT nº 35/2021 - Revoga o inciso V do artigo 2º e o artigo 6º.
  2. Portaria SMT n° 44/2021 - Revoga a Portaria.