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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 78 de 17 de Março de 2020

Fixa as regras de funcionamento das diversas unidades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e da São Paulo Transporte S/A – SPTrans, em razão da situação de emergência declarada no Município de São Paulo conforme Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA SMT.DSV Nº 78/2020, PUBLICADA NO D.O.C. DE 19/3/2020 (PÁG. 35), POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.

PORTARIA SMT.DSV.GAB Nº 78, DE 18 DE MARÇO DE 2020

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 59.283 de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, especialmente o disposto no Art. 3º;

CONSIDERANDO a necessidade de se conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos servidores, estagiários, dos cidadãos usuários dos serviços e outros que se relacionam com este Departamento;

CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade se eleva significativamente entre idosos, imunodeprimidos e portadores de doenças crônicas, e que a adoção de hábitos de higiene não tem sido suficiente para impedir a disseminação do vírus;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar aglomerações para reduzir o contágio pelo novo coronavírus,

RESOLVE:

Art. 1º. Os agentes públicos que prestam serviço neste Departamento ficam autorizados a trabalhar em regime de “teletrabalho”, quando possível, mediante prévia comunicação às respectivas chefias, nos termos e pelo prazo fixado pela Portaria SMT/GAB nº 78, de 17 de março de 2020.

Art. 2º. Os demais servidores trabalharão em regime de revezamento, desde que não acarrete prejuízo ao serviço, a critério da chefia imediata.

Art. 3º. Ficam cancelados todos os agendamentos já realizados, relativos às emissões das credenciais para estacionamento em vaga preferencial de idosos e pessoas com deficiência e de vistas aos processos administrativos em geral.

Art. 4º. Ficam suspensos os atendimentos presenciais de cadastro de veículo, objetivando a isenção de rodízio para pessoa com deficiência ou em tratamento médico continuado debilitante de doença grave, tendo em vista a suspensão do rodízio municipal por prazo indeterminado conforme PORTARIA SMT.GAB nº 077, de 17 de março de 2020, bem como os interessados deverão solicitar o serviço através do Portal SP 156.

Art. 5º. Em virtude da excepcionalidade emergencial o prazo de análise de todas as solicitações realizadas pelo Portal SP 156 e DSV Digital, ficam prorrogados por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 6º. As defesas de autuação e indicações de condutores/transferência de pontuação de infrações serão encaminhadas exclusivamente pelos Correios ou por meio do Portal DSV-Digital.

Art. 7º. Os recursos direcionados às Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI e ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN deverão ser encaminhados, exclusivamente, pelos Correios, observado o prazo legal estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 8º. Para o atendimento dos serviços emergenciais com demanda espontânea, ou seja, sem agendamento, poderá ser limitado o acesso ao prédio para evitar aglomerações.

Art. 9º.  O atendimento presencial para entrega de documentos indicados no Requerimento de Autorização Especial para o Trânsito de Caminhões (RAETC) será apenas para os casos já agendados.

Art. 10. As vistorias dos veículos urbanos de carga – VUC´s e dos casos de veículos de socorro mecânico emergencial serão realizadas apenas para os casos já agendados.

Art. 11. As solicitações para emissão de licença de trânsito de produtos perigosos passam a ter o atendimento reduzido no horário das 13h00min as 16h00min.

Art. 12. Todas as unidades de atendimento do DSV e da Companhia de Engenharia de Tráfego-CET deverão reforçar as medidas de limpeza e desinfecção das superfícies e demais espaços, tais como, elevadores, corrimãos maçanetas, cadeiras, mesas, bebedouros, equipamentos de informática, lápis, telefones, canetas etc.

Parágrafo único. Sempre que possível, o atendimento se dará em local com ventilação natural.

Art. 13. Os casos omissos e eventuais exceções serão resolvidos pelas áreas específicas.

Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo