| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/05/2019 |
| Data de publicação | 21/05/2019 |
| Ementa |
Altera a Portaria SMT.GAB nº 087, de 19 de abril de 2018, que disciplinou o Regulamento de Sanções e Multas – RESAM e os procedimentos das Comissões de Julgamento de Infrações e Multas – COMIM’s. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/05/2019 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM COMISSÃO DE INFRAÇÕES E MULTAS - COMIM |
