PORTARIA SMT.GAB nº 003, de 03 de fevereiro de 2021

LEVI DOS SANTOS OLIVEIRA, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Grupo de Trabalho responsável para promover a revisão e renegociação de todos os contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, nos termos do Decreto nº 60.041, de 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Não se incluem no objeto de revisão e renegociação pelo Grupo de Trabalho os contratos de concessão de serviço público firmados pela Secretaria.

Art. 2º Integram o referido Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas funções:

I – Hugo Koga, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, que coordenará os trabalhos;

II - Maisa Aparecida Isabel Martins de Aquino, RF 318.582.6, pelo SMT/DAF;

III – Simone de Souza Brito, Prontuário 123.750-0, pela SMT/AJ;

IV - Heidy Regina Leite Souza, RF 726.271.0, pela SMT/CAD, que exercerá a função de secretária.

Parágrafo único. Também integrará a mesa de revisão e renegociação o gestor do contrato em análise.

Art. 3º A função primordial do Grupo de Trabalho será analisar a necessidade de manutenção do contrato administrativo e reavaliar as condições ajustadas, visando a redução do objeto do ajuste e renegociação de valores.

§ 1º A primeira análise do Grupo de Trabalho estará circunscrita na avaliação quanto à manutenção do ajuste, e a possibilidade de sua redução de objeto.

§ 2º Sendo mantido o contrato, ainda que ocorra a redução do objeto, o Grupo de Trabalho deverá negociar com o fornecedor os preços integrantes do ajuste, sobre o valor residual do contrato, passando a fixar novos patamares da avença.

§ 3º Para fins de renegociação com fornecedores, considera-se a repactuação do índice de reajuste do contrato como demonstração de economia.

§ 4º A análise realizada pelo Grupo de Trabalho deverá ser reduzida a termo, com o resultado da deliberação sobre a manutenção ou não do contrato, com a redução do objeto e renegociação de valores, em caso de mantença, para fins de homologação do Secretário.

§ 5º A formalização de termo aditivo nos contratos será instruída nos respectivos expedientes administrativos com a ata firmada, a planilha de preços consolidada e a deliberação de homologação da revisão e renegociação, observado, conforme o caso, o art. 6º do Decreto nº 60.041, de 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º Os resultados alcançados pelo Grupo de Trabalho serão reportados à Secretaria Municipal da Fazenda, na forma e prazo fixado pelo art. 5º do Decreto nº 60.041, de 31 de dezembro de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.